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Direito e Jurisdição Aplicável
É aplicável a Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial, o Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais e todas as legislações conexas.
Última atualização, Dezembro 2024